Regulamento Cartão de Descontos Acumulativos REDE DROGALIS DE FARMÁCIAS
1 – Este Regulamento é parte integrante do Programa Drogalis com Você e deverá ser atentamente lido pelo Consumidor participante.
1.1 – Ao aderir ao Programa Drogalis com Você de forma espontânea, o mesmo concordará com os termos e condições aqui expressos.
2 – Definições:
2.1 – Para fins do presente regulamento, segue:
2.1.1 – Desconto Acumulado é um percentual de desconto virtual do valor do produto que será convertido eletronicamente em crédito no CPF do cliente. Ao acumular determinado(s) valor(es) o cliente poderá utilizá-los, exclusiva e especificamente, para abater no pagamento de compras futuras, de acordo com as normas contidas neste regulamento.
2.1.1.1 – Não se trata de retenção de dinheiro do cliente, mas de um crédito concedido em ato de mera liberalidade ao cliente pela REDE DROGALIS DE FARMÁCIAS, que terá poder de gestão e administração de todo o sistema e tomará todas as decisões referentes às operações de uso desses valores em sua rede de drogarias.
2.1.2 – Valor Mínimo – É o limite mínimo necessário que o cliente precisará acumular para poder utilizar os Descontos Acumulados para abater no pagamento de sua próxima compra.
2.1.3 – Cliente ou consumidor – Pessoa que aderiu espontaneamente ao Programa Drogalis com Você.
3 – Adesão:
3.1 – Terão direito a participar das vantagens do Programa Drogalis com Você, todos os clientes que estiverem em conformidade com o regulamento.
3.2 – A adesão e participação são totalmente gratuitas, isenta de qualquer taxa adicional ou anuidade.
3.3 – As regras, critérios e normas que regulamentam o Programa Drogalis com Você são públicas, porque foram arquivadas no Cartório do Registro Especial de Títulos e Documentos, e cabe ao cliente tomar conhecimento dos seus termos e condições para decidir, de forma espontânea, sobre sua adesão.
3.4 – Os clientes efetivarão a sua adesão aos Descontos Acumulados do Programa Drogalis com Você após a assinatura do termo de adesão.
3.5 – Ao aceitar os benefícios oferecidos pelo Programa Drogalis com Você, o cliente automaticamente concorda com sua inclusão no cadastro da empresa, nos termos do art. 43, parágrafo 2º, da Lei Federal 8.078 (do “Código de defesa do Consumidor”) anuindo com o envio de malas diretas, mensagens no celular (SMS), e-mail marketing e efetuar ligações ofertando produtos e serviços pela REDE DROGALIS DE FARMÁCIAS.
3.6 – Cancelamento do Programa Drogalis com Você da REDE DROGALIS DE FARMÁCIAS.
3.6.1 – O cliente, a seu critério, e a qualquer tempo, poderá solicitar o cancelamento do seu cadastro no Programa Drogalis com Você, inclusive nos casos:
3.6.1.1 – Em que não concordar com eventuais alterações promovidas pela REDE DROGALIS DE FARMÁCIAS.
3.6.2 – Para solicitar seu cancelamento deverá formalizar sua solicitação em uma das lojas ou entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente, cujo e-mail será divulgado amplamente nos materiais relacionados.
3.6.3 – Ao solicitar seu cancelamento o cliente se declara ciente de que perderá os benefícios oferecidos pelo Programa Drogalis com Você, devendo utilizar o saldo de Descontos Acumulados na compra de produtos.
3.6.4 – Em nenhuma hipótese os Descontos Acumulados poderão ser convertidos em ativos financeiros e moeda corrente no país, salvo se utilizado na forma deste regulamento.
3.7 – Cadastramento:
3.7.1 – Para cadastramento junto ao Programa Drogalis com Você da REDE DROGALIS DE FARMÁCIAS, o cliente deverá comparecer em uma das lojas e CPF e demais dados de contato. De imediato o cliente poderá começar a usufruir dos benefícios.
4 – Benefício:
4.1 – A cada compra o cliente participante acumulará descontos. Ao acumular o valor mínimo poderá utilizá-lo para abater no pagamento de suas compras futuras.
4.2 – Exclusões para concessão dos benefícios:
4.2.1 – A REDE DROGALIS DE FARMÁCIAS poderá alterar ou excluir a seu exclusivo critério os percentuais de desconto sobre quaisquer produtos comercializados por si, quais os produtos que farão parte do desconto acumulativo e o valor mínimo para resgate, a qualquer momento sem aviso prévio, considerando as condições de mercado e demanda de oferta e procura.
4.2.2 – Não serão computados Descontos Acumulados para compras efetuadas anteriormente a data de lançamento do Programa Drogalis com Você
4.2.3 – Uma vez que os Descontos Acumulados serão lançados automaticamente no pagamento, os mesmos não serão computados para compras que não forem identificadas com o número do CPF, no momento do pagamento, mesmo que haja a apresentação posterior do cupom fiscal.
4.2.4 – Valores de Descontos Acumulados inferiores a R$ 0,01 (Hum centavo) não serão computados.
5 – Lançamento dos Descontos Acumulados:
5.1 – Os Descontos Acumulados serão lançados eletronicamente no momento do pagamento.
5.1.1 – Caso a loja esteja operando “off-line” e sem comunicação com a Central do Programa Drogalis com Você os dados e arquivos das vendas a creditar ficarão armazenados no servidor da loja; assim que a conexão for restabelecida os arquivos serão enviados automaticamente para central e processados os créditos no cartão individual do respectivo Cliente.
5.1.2 – Se ocorrer pane no sistema de vendas da loja, os Descontos Acumulados serão lançados manualmente ou por outro meio eletrônico.
5.2 – Os Descontos Acumulados serão lançados através do CPF, desta forma é obrigatória a apresentação do número do mesmo no momento do pagamento.
5.3 – Os valores dos Descontos Acumulados estarão disponíveis para resgate na próxima compra e poderão ser resgatados se tiverem atingido o valor mínimo de R$ 1,00 (Hum real)
6 – Processo de resgate:
6.1 – Solicitação da liberação dos descontos acumulados:
6.1.1 – Para solicitar a liberação dos Descontos Acumulados e utilizá-los para abater no valor da compra, o cliente deverá dirigir-se a uma das lojas listadas no site http://www.drogalis.com.br e apresentar o Documento de identificação.
Uma vez liberado, o cliente deverá dirigir-se ao caixa, usufruir do respectivo desconto, que será computado sobre o valor total da compra efetuada
6.1.2 – Caso a loja esteja operando “off-line” – sem comunicação – com a Central do Programa Drogalis com Você da REDE DROGALIS DE FARMÁCIAS, o resgate dos descontos só será possível assim que a conexão for restabelecida. O mesmo ocorrerá se houver pane no sistema de vendas da loja ou na central de dados do Programa Drogalis com Você da REDE DROGALIS DE FARMÁCIAS.
6.2 – Estorno ou bloqueio dos Descontos Acumulados:
6.2.1 – Os descontos poderão ser estornados ou bloqueados nas seguintes situações:
6.2.1.1 – Descontos originados de compras de mercadorias que, por qualquer motivo, venham a ser devolvidas.
6.2.1.2 – Caso o cliente se encontre com atrasos no Crediário ou com débitos pendentes de qualquer natureza junto à REDE DROGALIS DE FARMÁCIAS, o seu saldo acumulado poderá ser bloqueado até a regularização do respectivo débito.
6.2.1.3 – Caso sejam detectados indícios de fraude no acúmulo de descontos, a REDE DROGALIS DE FARMÁCIAS poderá bloquear e/ou cancelar o Programa Drogalis com Você do cliente, determinando um prazo para averiguação e constatação do problema. Se for constatado que não houve fraude ou uso indevido do CPF para acúmulo de descontos, os descontos referentes às compras efetuadas serão posteriormente computados na conta do cliente. Caso seja apurado o uso fraudulento, o cliente terá seu cadastro no Programa Drogalis com Você e descontos acumulados cancelados, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.
6.3 – Restrições para uso e resgate dos Descontos Acumulados:
6.3.1 – Somente será liberado o resgate dos Descontos Acumulados a partir da próxima compra e se o cliente tiver um total acumulado que seja maior ou igual a R$1,00 (Hum real)
6.3.2 – Os Descontos Acumulados deverão ser utilizados em sua totalidade para abatimento do valor da compra. Em nenhuma hipótese será devolvido troco em dinheiro ou qualquer outra forma.
6.3.2.1 – Os Descontos Acumulados não poderão ser utilizado em serviços de recarga, seu uso deve ser exclusivamente na compra de produtos.
6.3.2.2 – Caso o valor da compra seja inferior ao saldo de descontos, o residual ficará creditado no cadastro do cliente.
6.3.3 – Os Descontos Acumulados são pessoais e intransferíveis para uso exclusivo na REDE DROGALIS DE FARMÁCIAS, como abatimento do valor das compras dos clientes, não sendo negociáveis ou comercializáveis e não podem ser cedidos a terceiros ou trocados por dinheiro.
6.3.4 – Uma vez que os Descontos Acumulados são pessoais e intransferíveis, descontos de clientes diferentes não poderão ser somados.
6.3.5 – Em caso de devolução de mercadorias, os descontos utilizados serão inseridos novamente no cartão do cliente, não haverá devolução em dinheiro em hipótese alguma.
7 – Controle do saldo dos Descontos Acumulados:
7.1 – O saldo do Programa Drogalis com Você poderá ser consultado pelo cliente, a qualquer tempo, nas lojas da REDE DROGALIS DE FARMÁCIAS ou por e-mail ou junto à Central de Atendimento ao Cliente REDE DROGALIS.
8 – Ocorrências e reclamações:
8.1 – Em caso de não concordância por parte do cliente, com os valores e saldos do Programa Drogalis com Você, o cliente deverá abrir uma ocorrência formal em uma das lojas ou junto a Central de Atendimento ao Cliente REDE DROGALIS DE FARMÁCIAS e apresentar os cupons ficais que comprovem sua reclamação para análise da REDE DROGALIS DE FARMÁCIAS.
8.1.1 – Será informado ao cliente um prazo de 72 horas para análise de sua reclamação, e o resultado será informado ao cliente via telefone, e-mail, sistema e outros.
9 – Procedimentos para quando ocorrer problemas técnicos:
9.1 – Ao participar do Programa Drogalis com Você, o Cliente tem ciência e neste ato expressa sua concordância de que o sistema de controle de Descontos Acumulados é informatizado e depende de recursos de terceiros como links e conexões, que por motivos alheios à vontade ou participação da REDE DROGALIS DE FARMÁCIAS poderão parar de funcionar ou não funcionar adequadamente, nesses casos estão previstas as situações indicadas abaixo sob as quais não incidirá qualquer responsabilidade à REDE DROGALIS DE FARMÁCIAS:
9.1.1 – Lançamento de descontos:
9.1.1.1 – Quando não mostrar o saldo de Descontos Acumulados no final do pagamento na tela e no cupom fiscal, o consumidor deverá se identificar com o CPF normalmente e nestes casos os descontos serão armazenados no computador local da loja. Ao restabelecer a conexão os descontos serão computados automaticamente.
9.1.1.2 – O consumidor deverá guardar o cupom fiscal para posterior conferência ou reclamação.
- – Resgate de Descontos Acumulados e da Expiração:
10.1. – O resgate dos descontos ficará suspenso até o restabelecimento da conexão ou solução do problema técnico.
10.1.1 – Não havendo solução do problema técnico no prazo de 30 (trinta) dias, a REDE DROGALIS DE FARMÁCIAS disponibilizará os Descontos Acumulados para resgate através do procedimento interno de contingência.
10.1.2 Em caso de falta de resgate de descontos acumulados até 120 dias da compa efetuada, os créditos expirarão.
11 – Participação dos colaboradores REDE DROGALIS DE FARMÁCIAS:
11.1 – Os colaboradores da REDE DROGALIS DE FARMÁCIAS poderão participar das vantagens do Programa Drogalis com Você
11.1.1 – Em caso de comprovação de lançamento e resgates de Descontos Acumulados fraudulentos por colaborador, a REDE DROGALIS DE FARMÁCIAS poderá demitir o colaborador por justa causa, conforme previsto na CLT e tomar as ações judiciais cabíveis, podendo o colaborador responder civil e criminalmente pelos atos.
- Dos Impossibilitados a Participação
12.1 Fica ressalvado que em caso de compra na REDE DROGALIS através de convênios credenciados, fica impossibilitado de participar do Programa Drogalis com Você.
13 – Caso de encerramento do Programa Drogalis com Você da REDE DROGALIS e regras gerais:
13.1 – A conta do cliente junto ao Programa Drogalis com Você é pessoal e intransferível. Em caso de falecimento do cliente, sua conta será encerrada e os Descontos Acumulados cancelados.
13.2 – Fica a REDE DROGALIS DE FARMÁCIAS isenta de qualquer responsabilidade caso Programa Drogalis com Você da REDE DROGALIS DE FARMÁCIAS seja restringido ou proibido por alguma razão legal ou regulamentação governamental.
13.3 – O Programa Drogalis com Você da REDE DROGALIS DE FARMÁCIAS e seus benefícios têm prazo indeterminado e no caso de seu encerramento, cuja decisão compete exclusivamente à REDE DROGALIS DE FARMÁCIAS será divulgado um comunicado internamente nas lojas, que deverá ser exposto para conhecimento dos clientes, com antecedência de 90 (noventa) dias.
13.4 – Caso o Programa Drogalis com Você da REDE DROGALIS DE FARMÁCIAS venha ser descontinuado por qualquer razão, fica garantido aos usuários optar pela adesão ao novo plano, se existente, ou usar os Descontos Acumulados na forma prevista neste regulamento. Em hipótese alguma poderão os Descontos Acumulados serem convertidos em moeda corrente no país. Neste período os clientes poderão fazer resgate dos seus Descontos Acumulados.
13.5 – A partir da data de divulgação do encerramento do Programa Drogalis com Você não haverá mais inclusão de novos descontos.
13.6 – Em caso de mudanças nas condições e normas previstas neste regulamento, a REDE DROGALIS DE FARMÁCIAS divulgará as alterações internamente nas lojas ou pelo site www.drogalis.com.br
13.7 – O não exercício pela REDE DROGALIS DE FARMÁCIAS de quaisquer direitos a ela assegurados pelo presente regulamento não constituirá causa de alteração ou novação, nem prejudicará o exercício dos meses direitos em épocas seguintes ou em situações semelhantes.
O presente Regulamento foi Registrado no Cartório de Arujá Cartório Albino neves – registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas na data de 04 de junho de 2018.